Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. Não se aplica o prazo em dobro previsto no artigo 229 do CPC/2015 para o agravo interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer

Data: 25/09/2020

No que se refere à alegação de que o prazo recursal deve ser computado em dobro, em razão da presença de litisconsortes com procuradores diferentes, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se aplica o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 para o agravo interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 
1. "O prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC, correspondente ao art. 191 do CPC/73, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos de escritórios de advocacia distintos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer." (AgInt no AREsp 1294240/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 26/06/2019).
(...)
3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.616.363/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 19/05/2020).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, POR OCASIÃO DA  INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, a atrair a aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso.  Entendimento da Corte Especial.
3. Conforme entendimento atualmente predominante nesta Corte Superior, o prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC, correspondente ao art. 191 do CPC/73, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos de sscritórios de advocacia distintos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e
legitimidade para recorrer.
4. A par da controvérsia sobre a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval serem feriados nacionais e a despeito da alegação de aplicabilidade do artigo 229 do NCPC ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial aos autos físicos - deve ser reconhecida a como feriados nacionais e o prazo em dobro, sua interposição ocorreu fora deste.
5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.294.240/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 26/06/2019).

AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.544.417

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