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JURISreferência™: STJ. Se apenas um dos litisconsortes sucumbe, não se aplica o prazo em dobro para recorrer

Data: 17/12/2020

De acordo com a jurisprudência do STJ, se apenas um dos litisconsortes sucumbe, não é aplicável o prazo em dobro de que trata o art. 229 do CPC/15 (correspondente ao art. 191 do CPC/73). Nessa linha de percepção, menciono os seguintes precedentes: 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 191 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR PROCURADORES DISTINTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 641/STF.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do art. 191 do Código de Processo Civil de 1973, nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas daqueles que se encontram representados pelos mesmos causídicos.
Precedentes.
2. Aplica-se, por analogia, a Súmula 641 do eg. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido".
3. Em que pese a presença de outros réus na lide principal, somente os recorrentes, que são representados pelos mesmos procuradores, tinham interesse em recorrer do acórdão que deixou de apreciar o pedido de
gratuidade de justiça por eles formulado, não se aplicando, no caso, o benefício do prazo em dobro.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 706.872/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/04/2019).

PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DELES. PRAZO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 641 DO STF.
1. Conforme entendimento assentado na jurisprudência desta Corte, é inaplicável o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/1973 quando desfeito o litisconsórcio existente na instância ordinária. Precedentes.
2. O aludido posicionamento encontra arrimo na Súmula 641 do STF: "Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido." 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa.
4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
(AgInt no AgInt no AREsp 249.073/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 14/03/2018).

AgInt no Agravo em REsp n. 1.489.010 

 

 

 

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