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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. A teor do artigo 1.021 do CPC/2015, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada

Data: 23/03/2021

A teor do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é manifestamente incabível a interposição de agravo interno  contra decisão colegiada. A propósito, confiram-se:

AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ART. 1.021 DO CPC. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível.
2. Consoante os termos do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 
3. Nos termos do §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa no importe de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso.
(AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.439.021/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/6/2017, DJe 29/6/2017).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO.
1. Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ, constituindo tal interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
(AgInt no AgInt no AREsp 650.568/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 2/5/2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática, para que o respectivo órgão colegiado se manifeste sobre ela.
2. Não se deve conhecer do agravo interno quando interposto contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante o manifesto erro grosseiro.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp 1.691.089/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018).

AgInt no AgInt no REsp n. 1.825.925

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