Cristiano Imhof

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 COMENTADO E ANOTADO

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JURISreferência™: STJ. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la 'ex officio', por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando 'reformatio in pejus'

Data: 08/04/2021

Pois bem, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus".

A título ilustrativo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.
1.1. Constatada omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em função do desprovimento ou não conhecimento do recurso apresentado pela parte adversa, de rigor o acolhimento dos aclaratórios, em relação a tal questão.
1.2. Segundo a jurisprudência do STJ, quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.
2. Não há se falar em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, em relação a tese que representa nítida inovação recursal, porquanto somente suscitada em sede de embargos de declaração apresentados em desfavor de agravo interno que confirma decisão monocrática que desprovê o recurso especial.
2.1. Na hipótese dos autos, não se vislumbra omissão relacionada à tese de ofensa ao art. 85, §2º, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para sanar omissão relacionada à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em função do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 
(EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1599769/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020).

EDcl no AgInt no AREsp n. 1.712.106

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